Decreto Regulamentar n.º 26/2012
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Decreto-Lei n.º 127/2015 de 7 de julho
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Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
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Despacho ( ) de 30 de dezembro 2017 (n.º3 DL 22/2014)
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Despacho n.º 13 981/2012 26 de outubro
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Despacho n.º 18 038/2008, de 4 de julho
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Despacho n.º 4 595/2015 de 6 de maio
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Despacho n.º 5 741/2015 de 29 de maio
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Despacho n.º 779/2019 de 18 de janeiro
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Despacho normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro
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Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto
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Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto
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Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio
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Portaria n.º 196-A/2010 de 9 de abril
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Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
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Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto
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